Última atualização: 01 de junho de 2026 | Versão 1.0
⚠️ Leia com atenção: Ao utilizar a plataforma Casa Ninja, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. A Casa Ninja é uma plataforma de intermediação e indicação de serviços, não sendo prestadora direta de nenhum serviço.
1. Definições
Plataforma: O site casaninja.com.br e todos os seus serviços digitais.
Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para encontrar prestadores de serviço.
Prestador: Profissional autônomo ou empresa cadastrada que oferece serviços através da plataforma.
Serviço: Qualquer atividade profissional contratada entre Cliente e Prestador através da plataforma.
2. Natureza da Plataforma
A Casa Ninja é exclusivamente uma plataforma de indicação e intermediação. Não somos empregadores, representantes ou sócios dos prestadores cadastrados. Os serviços são prestados de forma autônoma pelos profissionais cadastrados.
A Casa Ninja não se responsabiliza pela qualidade, pontualidade, segurança ou resultado dos serviços prestados pelos profissionais indicados. A contratação é realizada diretamente entre Cliente e Prestador.
3. Cadastro e Responsabilidades
O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
É proibido criar contas falsas ou usar dados de terceiros.
Cada usuário é responsável pela segurança de sua conta e senha.
O prestador é responsável por possuir todas as habilitações legais para exercer sua atividade.
O prestador declara ter ciência das obrigações tributárias decorrentes de sua atividade.
4. Taxas e Pagamentos
O modelo de cobrança da plataforma é:
Cadastro do prestador: gratuito.
1º serviço do cliente: isento de taxa de intermediação.
Prestador: taxa de R$ 20,00 por serviço concluído.
Cliente (a partir do 2º serviço): taxa de R$ 20,00 por serviço concluído.
As taxas são cobradas apenas após a conclusão e confirmação do serviço por ambas as partes.
5. Conduta Proibida
Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
Assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários.
Divulgar informações falsas sobre serviços ou profissionais.
Tentar burlar o sistema de avaliações.
Realizar transações fora da plataforma para evitar as taxas.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos, imagens e código-fonte — é propriedade exclusiva da Casa Ninja.
É expressamente proibida a reprodução parcial ou total do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da Casa Ninja, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
7. Limitação de Responsabilidade
A Casa Ninja não se responsabiliza por:
Danos materiais ou imateriais causados pelos serviços prestados pelos profissionais indicados.
Descumprimento de contratos entre clientes e prestadores.
Acidentes ou incidentes durante a prestação de serviços.
Qualidade ou resultado dos serviços contratados.
Interrupções temporárias da plataforma por manutenção ou falhas técnicas.
8. Rescisão
A Casa Ninja reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso das taxas já pagas.
9. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@casaninja.com.br
Política de Privacidade
Última atualização: 01 de junho de 2026 | Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
🔒 Seu dados são importantes para nós. Esta política explica como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Controlador dos Dados
Casa Ninja — casaninja.com.br
E-mail do encarregado (DPO): privacidade@casaninja.com.br
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento.
Dados de contato: e-mail, telefone, WhatsApp, endereço.
Dados profissionais (prestadores): área de atuação, preços, portfólio.
Dados de navegação: IP, cookies, páginas visitadas, tempo de acesso.
Dados financeiros: histórico de transações (não armazenamos dados de cartão).
3. Finalidade do Tratamento
Criar e gerenciar contas de usuários.
Conectar clientes a prestadores de serviço.
Processar pagamentos e cobranças de taxas.
Enviar comunicações sobre serviços e atualizações.
Cumprir obrigações legais e regulatórias.
Melhorar a experiência e funcionalidades da plataforma.
4. Base Legal
O tratamento de dados é realizado com base em:
Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD)
Legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD)
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II da LGPD)
Consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD)
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados poderão ser compartilhados com:
Prestadores de serviço: apenas os dados necessários para execução do serviço solicitado.
Processadores de pagamento: Stripe e Asaas, para processamento seguro.
Autoridades competentes: quando exigido por lei ou ordem judicial.
Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados para fins publicitários com terceiros.
6. Seus Direitos (LGPD)
Como titular de dados, você tem direito a:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
Acessar seus dados pessoais.
Corrigir dados incompletos ou desatualizados.
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade dos dados.
Revogar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer seus direitos: privacidade@casaninja.com.br
7. Cookies
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Você pode desativá-los nas configurações do seu navegador, mas algumas funcionalidades podem ser afetadas.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo criptografia SSL, controle de acesso e backups regulares.
9. Retenção de Dados
Seus dados são mantidos enquanto sua conta estiver ativa ou pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais. Após a exclusão da conta, os dados são eliminados em até 90 dias, exceto quando exigida retenção por lei.
10. Contato
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@casaninja.com.br
Contrato do Prestador
Versão 1.0 — Junho de 2026
Este instrumento regula a relação entre o Prestador de Serviço e a plataforma Casa Ninja (casaninja.com.br). Ao aceitar este contrato, o Prestador declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas abaixo.
Cláusula 1 — Objeto
A Casa Ninja disponibiliza ao Prestador uma plataforma digital de intermediação para conexão com clientes interessados em seus serviços. A Casa Ninja atua exclusivamente como intermediária, não sendo empregadora, sócia ou representante do Prestador.
Cláusula 2 — Obrigações do Prestador
Manter seu cadastro atualizado com informações verdadeiras.
Possuir todas as habilitações legais para exercer sua atividade profissional.
Cumprir os serviços contratados com qualidade, pontualidade e responsabilidade.
Tratar os clientes com respeito e profissionalismo.
Emitir notas fiscais ou recibos quando aplicável.
Responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao cliente durante a prestação do serviço.
Manter seguro de responsabilidade civil quando exigido por sua categoria profissional.
Cláusula 3 — Taxa de Intermediação
O Prestador concorda com o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) por serviço concluído à plataforma Casa Ninja, a título de taxa de intermediação. A taxa é devida apenas após a confirmação da conclusão do serviço.
Cláusula 4 — Garantia e Devolução
Caso o cliente registre uma reclamação formal sobre a qualidade do serviço prestado e esta seja considerada procedente pela equipe Casa Ninja, a taxa de intermediação paga pelo Prestador poderá ser devolvida, conforme política de garantia vigente.
Cláusula 5 — Avaliações
O Prestador concorda com o sistema de avaliações públicas da plataforma. Avaliações de clientes verificados são legítimas e não podem ser removidas, salvo em casos de violação dos Termos de Uso.
Cláusula 6 — Exclusividade e Concorrência
É expressamente vedado ao Prestador tentar desviar clientes captados pela plataforma para contratações fora da Casa Ninja, com o objetivo de evitar o pagamento das taxas de intermediação.
Cláusula 7 — Rescisão
Este contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação prévia. A Casa Ninja poderá suspender ou encerrar o acesso do Prestador em caso de violação das cláusulas contratuais.
Cláusula 8 — Propriedade Intelectual
É proibida a reprodução parcial ou total de qualquer conteúdo da plataforma Casa Ninja sem autorização prévia e escrita.
Cláusula 9 — Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.
✍️ Assinar Contrato Digitalmente
Li e aceito integralmente os Termos de Uso, a Política de Privacidade e todas as cláusulas deste Contrato do Prestador. Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras e que estou ciente das minhas responsabilidades como prestador de serviços na plataforma Casa Ninja.
✅ Contrato assinado com sucesso! Bem-vindo à Casa Ninja! 🥷
Uma cópia foi enviada para seu e-mail.
Garantia e Devolução de Taxas
Versão 1.0 — Junho de 2026
💰 Nossa garantia: Acreditamos na qualidade dos profissionais cadastrados. Por isso, oferecemos uma política clara de devolução de taxas em casos justificados.
1. Garantia ao Cliente
O cliente tem direito à devolução da taxa de intermediação (R$ 20,00) nos seguintes casos:
O prestador não compareceu ao local combinado sem aviso prévio.
O serviço foi prestado de forma claramente inadequada ou incompleta.
O prestador cobrou valor diferente do combinado sem justificativa.
Foram causados danos materiais comprovados pelo prestador.
2. Garantia ao Prestador
O prestador tem direito à devolução da taxa de intermediação (R$ 20,00) nos seguintes casos:
O cliente cancelou o serviço após o início da execução sem justa causa.
O cliente forneceu informações falsas sobre o serviço necessário.
O acesso ao local foi negado pelo cliente após combinado.
3. Como Solicitar
Para solicitar a devolução da taxa:
Envie e-mail para contato@casaninja.com.br em até 7 dias após o serviço.
Descreva detalhadamente o ocorrido.
Anexe evidências quando possível (fotos, prints, conversas).
A Casa Ninja analisará o caso em até 5 dias úteis e comunicará a decisão por e-mail.
4. Processo de Análise
A Casa Ninja ouvirá ambas as partes antes de tomar qualquer decisão. A decisão da plataforma é final no âmbito das taxas de intermediação. Questões relacionadas ao valor do serviço em si devem ser resolvidas diretamente entre cliente e prestador.
5. Prazo de Devolução
Devoluções aprovadas são processadas em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
6. Casos Não Cobertos
A garantia não cobre:
Insatisfação subjetiva sem fundamento objetivo.
Solicitações fora do prazo de 7 dias.
Casos onde ambas as partes concordaram com o resultado.